TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 2023040701 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040701

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023040701

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 040701

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA (22.722.597/0001-10), referente à LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE VOTAÇÃO ELETRONICA, DESTINADA A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, NO PERPIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2023 , com o valor total de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 7 de abril de 2023

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REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal