TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 2023011101 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011101/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023011101

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011101/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AZEVEDO HOLANDA, PORTADOR(A) DO CPF Nº 034.670.494-43, referente à PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JUNTO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR OS SEUS MEMBROS NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO NAS MODALIDADES DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/2002, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO NA ABERTURA, ANDAMENTO E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NO LANÇAMENTO E MANUTENÇÃO DAS LICITAÇÕES EM SISTEMA PRÓPRIO DA CÂMARA, E ENVIO DAS INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, ENVIO DO ANEXO 14, SIAI DP, SIAI FISCAL, CONTAS DE GESTÃO E E-SOCIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, com o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 11 de janeiro de 2023

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REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente