TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023091302 DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 91302/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023091302

DISPENSA DE LICITAÇAO Nº 91302/2023

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no  Art. 75, II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO, inscrita no CNPJ Nº 52.089.290/0001-95, com o valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), referente à SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TODO O ACERVO PROCESSUAL FÍSICO, E EM TRÂMITE, DA CÃMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES- RN, COM PEÇAS INICIAIS E INTERCORRENTES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA E TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAL NECESSÁRIO PARA SUPORTE E COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ 31/12/2023, COM LICENÇA DE 2 ANOS DE SOFTWARE APLICATIVO DE GED – GESTOR ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a)., Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

FRUTUOSO GOMES – RN, 13 de setembro de 2023

REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

PRESIDENTE