TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11501/2024

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11501/2024

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, III, C, da Lei nº 14.133,  de 1º de abril de 2021, c/c a Lei 14.039/2020, para a contratação com a empresa RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91,  cujo objeto é a Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do(a) Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2024, conforme especificações do Termo de Referência, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), dividido em parcelas iguais de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) cada.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, em 15 de janeiro de 2024.

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NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Presidente