TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010301/2022

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010301/2022

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Caput da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c a Lei 14.039/2020, para a contratação com a empresa RAUL LIMEIRA DE SOUZA NETO, inscrito no CPF nº 061.637.194-25,  cujo objeto é PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, conforme especificações do Termo de Referência, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr. FRANCISCO RICARTE DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, em 03 de janeiro de 2022.

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JOSILENE ARAÚJO DA SILVA

Presidente