RESOLUÇÃO Nº 22/2022 – Altera a redação do artigo 251, acrescentandolhe parágrafos e do art. 252, acrescentando-lhe parágrafo e reordenando os existentes, na Resolução n. 03/2010 (Regimento Interno), e dá outras providências.
por admin | jun 3, 2022 | Legislação, Resoluções
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