PROCESSO Nº 2024011501 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11501/2024

PROCESSO Nº 2024011501

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11501/2024

A Comissão de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL de Frutuoso Gomes/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

Objeto……………………: Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do(a) Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2024.

Contratado……………..: RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91

Valor……………………..: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais)

Fundamento Legal…: art. 74, III, C, da Lei 14.133/2021 c/c a Lei 14.039/2020.

Declaração de inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação e ratificado pelo Excelentíssimo Senhor NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal.

FRUTUOSO GOMES/RN, em 15 de janeiro de 2024.

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ELIAS MARQUES DIAS

Presidente da Comissão de Contratação