Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

QUADRO COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES-RN

ANEXO I

RESOLUÇÃO Nº 007/2013

CARGO PROVENTO EFETIVOS -CPE

ANEXO II

RESOLUÇÃO Nº 007/2013

CARGO PROVENTO EM COMISSÃO -CPC