DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 – “Decreta a Prescrição da Pretensão Punitiva e de ressarcimento estatal relativas ao julgamento de Contas anuais do exercício de 2007 do Poder Executivo de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências”.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

 

 

“Decreta a Prescrição da Pretensão Punitiva e de ressarcimento estatal relativas ao julgamento de Contas anuais do exercício de 2007 do Poder Executivo de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ela promulga o seguinte decreto legislativo:

 

Art. 1º – Fica decretada a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento estatal relativas as contas anuais do Poder Executivo de Frutuoso Gomes – RN, exercício financeiro de 2007, em consonância com o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Acórdão n. 402/2022, Processo TCE n. 8313/2007.

 

Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Frutuoso Gomes/RN, 08 de agosto de 2023.

 

Vereador REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Vereador NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Vice-Presidente

 

 

 

Vereador JOZIVAN XAVIER DA SILVA

1ª Secretário

 

 

Vereadora ERICA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES

2º Secretária