DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 – “Decreta a Prescrição da Pretensão Punitiva e de ressarcimento estatal relativas ao julgamento de Contas anuais do exercício de 2007 do Poder Executivo de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências”.

por | ago 8, 2023 | Decretos, Legislação

CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES DECRETO LEGISLATIVO decreto legislativo – aprova contas DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023     “Decreta a Prescrição da Pretensão Punitiva e de ressarcimento estatal relativas ao julgamento de...