TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 2023032801 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032801

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2023032801

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032801

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA (24.542.255/0001-44), referente à AQUISIÇÃO DE CÂMERAS, MATERIAL E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDE MONITORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, com o valor total de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

Frutuoso Gomes/RN, 28 de março de 2023

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REGINALDO RAIMUNDO CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal