Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Diárias e Passagens
NOME | TIPO | QUANTIDADE | DATA | DATA PARTIDA | DATA RETORNO | VALOR | CARGO | DESTINO | MOTIVO |
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REGINALDO RAIMUNDO CAMARA | Diária | (1) uma diária | 13 de junho de 2023 | 14 DE JUNHO DE 2023 | 15 DE JUNHO DE 2023 | R$ 250,00 | Vereador Presidente desta câmara Municipal | Martins-RN | para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS |
ANDREIA DE ASSIS DOS SANTOS | Diária | (1) uma diária | 13 de junho de 2023 | 14 DE JUNHO DE 2023 | 15 DE JUNHO DE 2023 | R$ 150,00 | Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal | Martins-RN | para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS |
VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA | Diária | (1) uma diária | 13 de junho de 2023 | 14 DE JUNHO DE 2023 | 15 DE JUNHO DE 2023 | R$ 150,00 | Assessora Contábil | Martins-RN | para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS |